ABIC – Alerta Legislativo – Publicação da “Lei do Contribuinte legal”

Publicação em parceria com Felipe Lélis Moreira Sócio – Direito Público e Relações Governamentais SRMX No dia 14 de abril de 2020, em edição extra do DOU, foi publicada a Lei nº 13.988/2020¹, res…