O governo federal decidiu prorrogar o vencimento do imposto do Simples Nacional a partir do mês de março/2020, com o intuito de minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus.
Com essa medida fica prorrogado por seis meses o prazo para pagamento do tributo federal no âmbito do Simples Nacional.
Assim, os vencimentos ficam da seguinte forma:
– fato gerador no mês de março/2020, cujo vencimento original seria o dia 20/04/2020 passa para o dia 20/10/2020;
– fato gerador no mês de abril/2020, cujo vencimento original seria o dia 20/05/2020 passa para o dia 20/10/2020;
– fato gerador no mês de maio/2020, cujo vencimento original seria o dia 20/06/2020 passa para o dia 20/10/2020;
Os Microempreendedores Individuais (MEI) também poderão ser beneficiados pela medida.
